Última actualização: outubro 2026
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E VENDA
REAL STILES MULTI SERVICE
Website oficial: www.realstiles.co.mz Legislação aplicável: República de Moçambique
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1. DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETO
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, a navegação e a utilização do website oficial da Real Stiles Multi Service, bem como as condições gerais aplicáveis à comercialização, encomenda, aquisição e entrega de produtos disponibilizados através da plataforma e dos demais canais oficiais da empresa.
1.2. A Real Stiles Multi Service desenvolve atividades de comercialização de produtos de diversas categorias, incluindo artigos adquiridos junto de fornecedores nacionais e internacionais, mediante disponibilidade e condições comerciais aplicáveis.
1.3. A utilização do website e a realização de encomendas encontram-se igualmente sujeitas aos seguintes documentos, que complementam os presentes Termos e Condições:
- Política de Compras;
- Política de Entregas;
- Política de Devoluções e Reembolsos;
- Política de Privacidade.
1.4. As disposições destes documentos deverão ser interpretadas de forma complementar e em conformidade com a legislação em vigor na República de Moçambique, prevalecendo sempre os direitos legalmente assegurados aos consumidores.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
2.1. Ao aceder ao website, navegar pelos seus conteúdos ou utilizar os serviços disponibilizados, o utilizador reconhece a aplicabilidade dos presentes Termos e Condições.
2.2. Antes da conclusão de uma encomenda, o cliente deverá ter oportunidade de consultar os Termos e Condições e as informações relevantes sobre o produto, preço, pagamento e entrega.
2.3. A conclusão de uma encomenda poderá depender da confirmação expressa de aceitação dos presentes Termos e Condições, através dos mecanismos disponibilizados na plataforma.
2.4. Caso o utilizador não concorde com as condições estabelecidas, deverá abster-se de realizar encomendas ou utilizar os serviços sujeitos às disposições com as quais não concorda.
3. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
3.1. O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e de acordo com os princípios da boa-fé, respeitando os direitos da Real Stiles Multi Service e de terceiros.
3.2. É expressamente proibida qualquer utilização da plataforma que envolva:
- Práticas fraudulentas ou atividades contrárias à legislação aplicável;
- Introdução ou disseminação de software malicioso;
- Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, contas ou informações;
- Utilização indevida de dados pessoais de terceiros;
- Reprodução ou exploração não autorizada de conteúdos protegidos;
- Atividades suscetíveis de comprometer a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma.
3.3. A Real Stiles Multi Service reserva-se o direito de adotar medidas proporcionais e legalmente permitidas para prevenir ou interromper utilizações abusivas ou fraudulentas do website.
4. INFORMAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
4.1. A Real Stiles Multi Service procura assegurar que as informações relativas aos produtos comercializados sejam apresentadas de forma clara, verdadeira e atualizada.
4.2. As imagens, fotografias, descrições, cores, dimensões, especificações técnicas e demais elementos disponibilizados destinam-se a permitir uma avaliação informada dos produtos.
4.3. Poderão existir diferenças de apresentação decorrentes das configurações dos dispositivos, iluminação fotográfica ou atualizações realizadas pelos fabricantes, desde que tais diferenças não representem desconformidades legalmente relevantes.
4.4. A disponibilidade dos artigos poderá depender do stock existente, da confirmação dos fornecedores e das condições de aquisição e transporte.
4.5. Em caso de indisponibilidade de um produto após a realização da encomenda, o cliente será informado, podendo ser apresentadas alternativas de substituição, espera por reposição ou cancelamento e reembolso, conforme as condições aplicáveis.
4.6. Nenhuma substituição por produto diferente será efetuada sem a concordância do cliente.
5. ENCOMENDAS E FORMAÇÃO DO CONTRATO
5.1. A realização de uma encomenda pressupõe a seleção dos produtos pretendidos, o fornecimento das informações necessárias e a escolha de um método de pagamento disponibilizado oficialmente.
5.2. A submissão de uma encomenda constitui um pedido de aquisição sujeito aos procedimentos de confirmação estabelecidos pela Real Stiles Multi Service.
5.3. A confirmação da encomenda dependerá, quando aplicável, da validação do pagamento, da disponibilidade do produto e da aceitação das condições comerciais relevantes.
5.4. Após a confirmação, a empresa procederá ao processamento da encomenda, podendo este incluir aquisição junto do fornecedor, preparação, transporte, importação e organização da entrega.
5.5. O cliente é responsável por fornecer dados corretos, completos e atualizados, nomeadamente nome, contactos telefónicos, endereço e demais informações necessárias à execução da encomenda.
5.6. Os erros ou omissões nas informações fornecidas poderão provocar atrasos ou custos adicionais, quando estes sejam legal e contratualmente aplicáveis.
6. PREÇOS, FATURAÇÃO E MÉTODOS DE PAGAMENTO
6.1. Os preços dos produtos serão apresentados em meticais (MZN), salvo indicação expressa em contrário.
6.2. O valor total a pagar deverá ser comunicado ao cliente antes da conclusão da compra, incluindo os encargos adicionais conhecidos e aplicáveis à encomenda.
6.3. A Real Stiles Multi Service poderá disponibilizar diferentes métodos de pagamento, nomeadamente:
- M-Pesa;
- e-Mola;
- Cartões bancários Visa;
- Transferência bancária;
- Outros métodos expressamente autorizados e disponibilizados pela empresa.
6.4. A disponibilidade dos métodos de pagamento poderá variar conforme as condições operacionais dos respetivos prestadores de serviços.
6.5. Por razões de segurança, o cliente deverá efetuar pagamentos exclusivamente através dos meios oficialmente disponibilizados ou confirmados pela Real Stiles Multi Service.
6.6. Em caso de erro manifesto de preço ou de informação, a empresa comunicará a situação ao cliente e apresentará as soluções legalmente admissíveis, respeitando os direitos decorrentes de contratos já validamente celebrados.
6.7. Os documentos comerciais e fiscais relativos às operações serão emitidos de acordo com as obrigações legais e fiscais aplicáveis.
7. PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA
7.1. Prazo estimado de entrega
O prazo estimado de entrega das encomendas realizadas através da Real Stiles Multi Service é de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias de calendário contados a partir da confirmação da encomenda e do respetivo pagamento, quando exigido.
7.2. O prazo indicado constitui uma estimativa operacional, podendo variar em função de fatores como:
- Disponibilidade do produto junto do fornecedor;
- Localização e país de origem do artigo;
- Processamento e preparação da encomenda;
- Transporte nacional ou internacional;
- Procedimentos de importação e desembaraço aduaneiro;
- Condições logísticas e disponibilidade das transportadoras;
- Localização geográfica do cliente;
- Circunstâncias extraordinárias ou alheias ao controlo razoável da empresa.
7.3. Sempre que seja identificado um atraso relevante, a Real Stiles Multi Service procurará informar o cliente sobre a situação e disponibilizar uma atualização do prazo previsto.
7.4. O caráter estimado dos prazos não afasta os direitos legalmente aplicáveis ao cliente em situações de atraso, incumprimento ou impossibilidade de entrega.
7.5. Entregas ao domicílio
A entrega ao domicílio constitui um serviço disponibilizado exclusivamente mediante consulta prévia com um operador da Real Stiles Multi Service.
7.6. A prestação deste serviço dependerá da confirmação dos seguintes elementos:
- Localização e endereço de entrega;
- Disponibilidade de cobertura logística;
- Características, dimensões e peso dos produtos;
- Custos de transporte e entrega;
- Condições operacionais e de receção da encomenda.
7.7. A entrega ao domicílio não está automaticamente incluída no preço dos produtos, salvo indicação expressa em contrário.
7.8. O serviço apenas será considerado contratado após confirmação da sua disponibilidade, comunicação das condições e aceitação pelo cliente.
7.9. As restantes condições de transporte, acompanhamento e receção de encomendas encontram-se detalhadas na Política de Entregas.
8. RECEÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
8.1. No momento da receção da encomenda, recomenda-se que o cliente verifique, sempre que possível, a integridade da embalagem, a quantidade dos artigos e a correspondência dos produtos com a encomenda efetuada.
8.2. Caso sejam identificados danos, defeitos, artigos em falta ou divergências relevantes, o cliente deverá contactar os canais oficiais de atendimento, fornecendo os elementos disponíveis que permitam analisar a ocorrência.
8.3. A Real Stiles Multi Service poderá solicitar fotografias, vídeos ou outros comprovativos razoavelmente necessários para a avaliação da reclamação.
8.4. A ausência de comunicação imediata não prejudica os direitos que não possam ser legalmente limitados.
9. CANCELAMENTOS, TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
9.1. Os pedidos de cancelamento, troca, devolução ou reembolso serão analisados de acordo com a Política de Devoluções e Reembolsos e a legislação aplicável em Moçambique.
9.2. A possibilidade de cancelamento de uma encomenda dependerá do seu estado de processamento, da natureza do produto e dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
9.3. Os produtos com defeito, danificados ou que não correspondam às características contratadas serão objeto de análise e tratamento de acordo com os direitos legalmente aplicáveis.
9.4. Determinados produtos, nomeadamente artigos personalizados, fabricados segundo especificações do cliente, perecíveis ou sujeitos a restrições sanitárias, poderão estar abrangidos por condições específicas ou exceções legalmente previstas.
9.5. Sempre que seja devido um reembolso, este será processado nos termos legalmente aplicáveis, sendo o cliente informado sobre os procedimentos necessários.
9.6. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições deverá ser interpretada como exclusão ou restrição de direitos imperativos dos consumidores.
10. PRODUTOS IMPORTADOS E FORNECEDORES INTERNACIONAIS
10.1. A Real Stiles Multi Service poderá comercializar produtos adquiridos junto de fornecedores nacionais e internacionais, incluindo através de plataformas digitais de comércio eletrónico.
10.2. Entre as plataformas que poderão ser utilizadas para aprovisionamento encontram-se Temu, SHEIN, AliExpress e outras plataformas comerciais ou fornecedores devidamente selecionados.
10.3. A referência a essas plataformas destina-se exclusivamente a identificar possíveis canais de aquisição e não constitui declaração de parceria, representação, distribuição oficial ou afiliação comercial, salvo quando expressamente indicado e devidamente autorizado.
10.4. A aquisição de produtos internacionais poderá envolver procedimentos de importação, transporte, fiscalização e desembaraço aduaneiro.
10.5. O cliente será informado dos custos adicionais que lhe sejam imputáveis, quando aplicáveis, antes de assumir a respetiva obrigação de pagamento.
10.6. A Real Stiles Multi Service compromete-se a prestar informações relevantes sobre o processamento das encomendas internacionais, dentro dos limites dos dados disponibilizados pelos fornecedores e operadores logísticos.
11. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
11.1. O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a utilizar os serviços da empresa de forma legítima e responsável.
11.2. O cliente deverá assegurar a disponibilidade dos contactos indicados e acompanhar as comunicações relacionadas com a sua encomenda.
11.3. A utilização de dados falsos, comprovativos fraudulentos ou meios de pagamento não autorizados poderá justificar a suspensão do processamento da encomenda e a adoção das medidas legalmente permitidas.
11.4. O cliente deverá comunicar prontamente quaisquer irregularidades de que tenha conhecimento, permitindo a sua análise e resolução.
12. RESPONSABILIDADE DA REAL STILES MULTI SERVICE
12.1. A Real Stiles Multi Service compromete-se a atuar com diligência, transparência e boa-fé na disponibilização de informações, processamento de encomendas e prestação de assistência aos clientes.
12.2. A empresa procurará assegurar o funcionamento regular do website, sem prejuízo de eventuais interrupções técnicas, operações de manutenção ou circunstâncias externas.
12.3. A empresa não poderá ser responsabilizada por circunstâncias que, nos termos da legislação aplicável, constituam causas legítimas de exclusão de responsabilidade.
12.4. Nenhuma disposição destes Termos exclui a responsabilidade que legalmente não possa ser afastada, incluindo a decorrente de incumprimento contratual, defeitos ou desconformidades dos produtos, quando aplicável.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. Os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, elementos gráficos, logótipos, fotografias, apresentações, elementos de identidade visual e outros materiais, encontram-se sujeitos aos direitos de propriedade intelectual dos respetivos titulares.
13.2. É proibida a reprodução, modificação, distribuição, exploração comercial ou utilização não autorizada desses conteúdos quando tal autorização seja legalmente exigida.
13.3. As marcas e denominações comerciais de terceiros apresentadas no website pertencem aos respetivos titulares e são utilizadas exclusivamente nos termos legalmente permitidos.
14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
14.1. A Real Stiles Multi Service compromete-se a tratar os dados pessoais recolhidos através do website de acordo com a legislação aplicável e com a respetiva Política de Privacidade.
14.2. Os dados poderão ser utilizados para processamento de encomendas, confirmação de pagamentos, organização de entregas, apoio ao cliente, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais.
14.3. O tratamento e a eventual partilha de dados com fornecedores, transportadoras, operadores de pagamento e outros prestadores de serviços serão realizados na medida necessária e legalmente permitida.
14.4. Os titulares poderão exercer os direitos relativos aos seus dados pessoais nos termos da legislação aplicável, através dos canais oficiais da empresa.
15. ATENDIMENTO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES
15.1. A Real Stiles Multi Service disponibiliza canais oficiais de contacto para esclarecimentos, acompanhamento de encomendas, assistência pós-venda e apresentação de reclamações.
15.2. As reclamações deverão conter, sempre que possível, a identificação do cliente, a referência da encomenda, uma descrição da situação e os elementos necessários à respetiva análise.
15.3. A empresa compromete-se a analisar as reclamações recebidas com diligência, imparcialidade e respeito pelos direitos dos consumidores.
15.4. A apresentação de uma reclamação diretamente à empresa não impede o recurso aos mecanismos administrativos, judiciais ou extrajudiciais legalmente disponíveis.
16. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
16.1. A Real Stiles Multi Service poderá rever ou atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legais, operacionais, tecnológicas ou comerciais.
16.2. A versão atualizada será disponibilizada no website oficial, acompanhada da respetiva data de revisão.
16.3. As alterações não poderão prejudicar retroativamente direitos já adquiridos ou modificar unilateralmente contratos celebrados quando tal não seja legalmente permitido.
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
17.1. Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação em vigor na República de Moçambique.
17.2. Em caso de divergência relacionada com a interpretação ou execução das condições contratuais, as partes poderão procurar uma solução amigável, sem prejuízo do recurso às entidades competentes.
17.3.Na ausência de resolução amigável, serão aplicáveis os mecanismos legais de resolução de litígios e as regras de competência estabelecidas na legislação moçambicana.
17.4. Em caso de conflito entre os presentes Termos, outras políticas da empresa e disposições legais imperativas, prevalecerão estas últimas.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida ou inexequível, tal circunstância não prejudicará a validade das restantes disposições, na medida legalmente permitida.
18.2. A eventual não aplicação imediata de determinada disposição não constitui renúncia definitiva aos direitos legalmente reconhecidos à empresa.
18.3. Os presentes Termos e Condições devem ser interpretados em conjunto com as políticas complementares disponibilizadas no website oficial.
18.4. A Real Stiles Multi Service reafirma o seu compromisso com a transparência, a qualidade do atendimento, a responsabilidade comercial e a construção de relações de confiança com os seus clientes.
19. IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS
Entidade comercial:Real Stiles Multi Service Localização: Cidade de Chimoio, Província de Manica, República de Moçambique Website:www.realstiles.co.mz E-mail:geral@realstiles.co.mz
Contacto telefónico:+258 87 875 3754
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